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TJBA · Acórdão
8031121-43.2023.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Andreia Domingos Pinheiro Advogado: Henrique Antonio Brito Santana (OAB:BA40290-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8031121-43.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ANDREIA DOMINGOS PINHEIRO Advogado(s): HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. “AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE / BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-ACIDENTE)”. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentária, aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente, formulados pela parte autora em decorrência de doença ocupacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária acidentária, aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta redução de sua capacidade laborativa, estando apta para o trabalho habitual. Não há elementos nos autos que justifiquem a concessão dos benefícios pleiteados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Tese de julgamento: (i) Não demonstrada a incapacidade laborativa, não há direito ao auxílio por incapacidade temporária acidentária, aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59, 62, 86, 19 e 129; Decreto nº 3.048/1999, art. 104; CF/1988, art. 109; CPC, art. 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0301091-05.2016.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021; TJ-SC - APL: 50002609220198240030, Relator: Diogo Pítsica, Data de Julgamento: 18/08/2022, Quarta Câmara de Direito Público; STJ, AgInt no AREsp n. 1.603.000/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 3/6/2020.
Recurso da parte autora conhecido e não provido.
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