Apelação Cível 0862840-68.2024.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ACIDENTE OCORRIDO NO TREM, OCASIÃO EM QUE A MÃO DO AUTOR TERIA FICADO PRESA NA PORTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA TENDO EM VISTA A PROVA PERICIAL SER DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37 § 6º CRFB. ACIDENTE INCONTROVERSO. CONTUDO, NÃO RESTOU CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA PERPETRADA PELA RÉ. INCOMPATIBILIDADE DA NARRATIVA DA EXORDIAL COM AQUELA APRESENTADA PELO DEMANDANTE NO DEPOIMENTO PESSOAL EM SEDE DE INSTRUÇÃO. NÃO OBSTANTE A OCORRÊNCIA DO EVENTO QUE GEROU PREJUÍZO AO AUTOR, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DO INDISPENSÁVEL NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O PREJUÍZO DECORRENTE, BEM COMO ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE CONDUZA A SUA RESPONSABILIDADE, PORQUANTO, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. TÃO SOMENTE O FATO DE SER CONSUMIDOR NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, E, NO CASO DOS AUTOS, O ACERVO PROBATÓRIO NÃO ESCLARECE SUFICIENTEMENTE O OCORRIDO, HAVENDO COMPLETA DIVERGÊNCIA ENTRE A NARRATIVA DECLARADA NA INICIAL E AQUELA APRESENTADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO, NOTADAMENTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE FALHA NAS OPERAÇÕES DE TRÁFEGO OU DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO AMPARADOR DE ALGUM FORTUITO INTERNO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença conforme lançada, majorando-se os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 734 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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