Agravo de Instrumento 5081747-77.2025.8.09.0067

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que os agravados comprovem mensalmente, nos autos da recuperação judicial, a efetiva realização da manutenção periódica do trator MF 7725, sob pena de revogação da essencialidade do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve supressão de instância ao se deferir pedido subsidiário não analisado pelo juízo de origem; e (ii) saber se o acórdão é omisso ou contém erro material ao determinar a comprovação mensal da manutenção de bem cuja manutenção contratual é periódica, conforme manual técnico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado reconheceu expressamente que o pedido subsidiário estava abrangido pelas matérias enfrentadas nas decisões impugnadas, afastando a alegação de supressão de instância.4. A determinação de comprovação mensal não impõe realização de manutenção mensal, mas apenas a apresentação de documentos que demonstrem o estado de conservação do bem.5. A exigência visa assegurar a preservação do ativo relevante ao soerguimento da empresa em recuperação, estando em conformidade com o poder geral de cautela e o princípio da preservação da empresa.6. Inexistência de omissão ou erro material, tratando-se de interpretação equivocada por parte dos embargantes.7. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Aplicação da advertência sobre multa por embargos protelatórios.IV. DISPOSITIVO E TESETese de julgamento: “1. A determinação de comprovação mensal da manutenção periódica de bem essencial não configura imposição de manutenção mensal, mas sim mecanismo de fiscalização quanto à sua conservação. 2. Não há nulidade por supressão de instância quando o pedido subsidiário pode ser extraído, mesmo que implicitamente, das decisões recorridas.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5081747-77.2025.8.09.0067, da Comarca de JATAÍ, opostos por MANASSES MALAQUIAS MENDES; NILDA MALAQUIAS DO NASCIMENTO; JULIENE RABELO RODRIGUES MENDES; JM AGROHOLDING LTDA; ADEVALDO MENDES DO NASCIMENTO; MAJU AGRONEGÓCIOS LTDA; ELIAS LUIZ DE OLIVEIRA.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER E REJEITAR O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

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Órgão julgador e gabinete