Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE PRUDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte agravante busca a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a indisponibilidade de imóvel, sob o argumento de ausência dos requisitos legais para a constrição judicial. A decisão agravada observou corretamente os pressupostos para concessão da medida de urgência, especialmente a presença de plausibilidade do direito e o risco de dano reverso, caso o bem fosse alienado antes da formalização contratual. A medida de indisponibilidade tem natureza cautelar e visa preservar a eficácia do provimento final, mostrando-se proporcional e adequada. A controvérsia demanda dilação probatória e não se mostra apta, nesta fase, a justificar a concessão do efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.