Apelação Cível 0807599-83.2020.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA PELA INTERNET – ENTREGA NÃO REALIZADA – RESSARCIMENTO REALIZADO – DANO MORAL INEXISTENTE – NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Discute-se, no presente recurso, a ocorrência, ou não, de dano moral na espécie. II - A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. III - Na espécie, o dano sofrido é de natureza puramente material, ou seja, de ordem exclusivamente patrimonial, pois o autor, efetivamente, desembolsou o valor cobrado pela mercadoria (R$ 279,99), mas isso, no caso dos autos, não acarretou sofrimento tamanho a ele, a ponto de afetar-lhe seriamente em sua dignidade e justificar o recebimento de indenização por danos morais. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 538 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete