Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. AUTORA QUE NÃO ARGUIU NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NEM PUGNOU PELO LEVANTAMENTO DO FGTS. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E A FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DO TEMA 511 DO STF NÃO CONFIGURADAS. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO COMO COORDENADORA PEDAGÓGICA. CARGOS COMISSIONADOS SUCESSIVOS. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INCS. VIII E XVII, C/C ART. 39, §3º, CF/88). AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 39, §3º DA CF. VERBAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. NOVA DETERMINAÇÃO A PARTIR DA EC 113/2021. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ DA TAXA SELIC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA APENAS NO QUE PERTINE AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 1 - Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Verbas Rescisórias movida pela autora em desfavor do Município de Varjota. 2 - No caso, a demandante foi contratada temporariamente pelo Município de Varjota para exercer o cargo de professora, no período de 01/02/2017 a 30/11/2017. Afirma que em 01/02/2018 foi nomeada para exercer cargo comissionado na Prefeitura de Varjota-CE, com a função de Coordenadora Pedagógica II na Escola de Ensino Fundamental CERU, tendo sido exonerada em dezembro de 2020. Ao final, pugna pelas verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, quais sejam: pagamento de férias vencidas e proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário, bem como a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. 3 - Na hipótese, a autora não pugnou pela nulidade da contratação, nem requereu o levantamento dos depósitos do FGTS. Por outro lado, o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, sendo exigida previsão legal ou contratual, ou ainda notório desvirtuamento da finalidade da contratação, mediante sucessiva e reiterada renovação e/ou prorrogação, conforme a Tese firmada, com Repercussão Geral, no Tema 511 do STF, hipóteses essas que não se mostram presentes nos autos. 4 - Os servidores públicos que ocupam função comissionada, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, são regidos pelo regime jurídico de direito público, conforme disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, na medida em que a relação existente entre as partes é equiparável à estatutária, possuindo, portanto, alguns dos direitos dos servidores efetivos, a exemplo do direito às férias, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário. 5 - "A autoplicabilidade do art. 39, § 3º, da Lei Fundamental é reconhecida pela Suprema Corte, de modo que o adimplemento estatal de parcelas devidas de direitos sociais amplamente reconhecidos pelo texto constitucional a todos os trabalhadores não implica enriquecimento sem causa, mas legítima contraprestação fundada na concretização de um direito fundamental de terceira geração". Precedentes do TJCE. 6 - Na espécie, sendo incontroverso que a autora exerceu cargos em comissão na estrutura administrativa do Município réu, imperiosa a conclusão de que faz jus à percepção de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional (art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), de forma proporcional, observados os períodos efetivamente laborados e não adimplidos e a prescrição quinquenal. 7 - A correção monetária e os juros de mora foram corretamente aplicados na espécie, devendo ser mantidos nos termos descritos na sentença, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, a taxa Selic, reformando-se a sentença de ofício nesse ponto. Precedente do TJCE. 8 - Prevalece atualmente no TJCE o entendimento de que o simples percebimento de remuneração aquém do valor devido ou o não adimplemento das verbas devidas, por si só, não comprova a ocorrência de dano moral, não sendo tal situação hipótese de dano moral in re ipsa. 9 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada apenas no que se refere aos consectários legais.
por unanimidade, em CONHECER da remessa necessária, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a decisão de primeiro grau, apenas no que pertine aos consectários legais
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