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STF · repercussão geral

Tema 511 de repercussão geral do STF

Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV.

Trânsito em Julgado em 18/12/2014

Repercussão geral
Há repercussão geral (16/12/2011)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Luiz Fux
Leading case
RE 657686
Reconhecimento
16/12/2011
Tese
23/10/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor - RPV.

Tese firmada

É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 511 do STF

11 decisões do STF citam o Tema 511 do STF, de 2014 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 511 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 511 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 511 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 511 do STF.

  1. TJPRAgravo de Instrumento 0058924-75.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. TEMA 792/STF. CONDICIONAMENTO DO…

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  2. TJPRAgravo de Instrumento 0021580-60.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. TEMA 792/STF. CONDICIONAMENTO DO…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0021549-40.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. TEMA 792/STF. CONDICIONAMENTO DO…

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  4. STFRE 1.617.256/MGMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
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  5. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Turma Recursal Juiz Décio Rufinopublicada em 07/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATOS DENTRO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO OU NULIDADE. FGTS INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0025898-86.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL Nº 783/2025. NORMA SUPERVENIENTE QUE REDUZIU O TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR…

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  7. TJPRAgravo de Instrumento 0021550-25.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026tributario

    Direito Tributário e processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Legislação aplicável para aferir o limite da obrigação de pequeno valor. Decisão mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que (i) indeferiu a aplicação da…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0025911-85.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026tributario

    Direito Tributário e processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Legislação aplicável para aferir o limite da obrigação de pequeno valor. Decisão mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que (i) indeferiu a aplicação da…

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  9. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Gabinete Recursal 01publicada em 08/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTANA. CUIDADORA. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. TEMA 551/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  10. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Gabinete Recursal 01publicada em 08/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. TEMA 551 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra…

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  11. TJAPSem númeroAcórdãoProvido
    Gabinete Recursal 01publicada em 08/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. PRAZO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…

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  12. TJAPSem númeroAcórdãoProvido
    Gabinete Recursal 01publicada em 03/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SANTANA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE. TEMA 551 DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DECRETADA. VERBAS DEVIDAS. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 916 E 551. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DOS…

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  14. STFRE 1.579.204/SCMonocráticaProvido
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025
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  15. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/11/2025publicada em 17/11/2025

    Apelação - Servidora Pública temporária Municipal - Monitora de Ensino - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde que ingressou no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal, bem como 13º salário e férias + 1/3. Tema 511 do STF: Servidores temporários não…

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  16. STFRE 1.574.528/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/10/2025publicada em 29/10/2025
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  17. STFRcl 83.757/MGMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/08/2025publicada em 02/09/2025
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  18. STFRcl 83.886/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/08/2025publicada em 02/09/2025
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  19. STFRcl 83.818/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/08/2025publicada em 01/09/2025
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  20. STFARE 1.531.776/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025
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