STF · repercussão geral
Tema 511 de repercussão geral do STF
Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV.
Trânsito em Julgado em 18/12/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor - RPV.
Tese firmada
É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 511 do STF
11 decisões do STF citam o Tema 511 do STF, de 2014 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 511 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 511 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 511 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 511 do STF.
- STFRE 1.617.256/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
- STFRE 1.579.204/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025
- STFRE 1.574.528/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/10/2025publicada em 29/10/2025
- STFRcl 83.757/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/08/2025publicada em 02/09/2025
- STFRcl 83.886/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/08/2025publicada em 02/09/2025
- STFRcl 83.818/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/08/2025publicada em 01/09/2025
- STFARE 1.531.776/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025
- STFARE 1.529.585/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/12/2024publicada em 13/12/2024
- STFRE 1.510.291 AgR/ACAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 06/11/2024publicada em 14/11/2024
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E A FÉRIAS REMUNERADAS. INCABÍVEL. TEMA 511 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão…
- STFRE 1.429.301/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/04/2023publicada em 26/04/2023
- STFRE 657.686/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 23/10/2014publicada em 05/12/2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO PECUNIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA COM CRÉDITOS SUJEITOS A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DAS ADI’S 4357 E 4425 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO…