Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de comissão de corretagem, baseada em alegada parceria verbal para venda de imóvel rural. A parte autora alega ter captado o imóvel e iniciado tratativas negociais, pleiteando rateio da corretagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contrato verbal de parceria (cocorretagem) entre as partes para a venda do imóvel e se a autora desempenhou atividade de intermediação que justifique o recebimento de percentual sobre a comissão paga pelo vendedor. III. Razões de Decidir 3. A prova oral e documental não demonstrou a participação efetiva da autora na negociação do imóvel, nem a existência de ajuste verbal de divisão de honorários. 4. A prova da corretagem pode ser exclusivamente testemunhal, mas deve ser segura e convincente, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova cabal da participação efetiva na negociação impede o reconhecimento do direito à comissão. 2. A ciência da existência do imóvel não gera direito à comissão sem atuação decisiva na aproximação e fechamento do negócio. Legislação Citada: LJE, art. 46; CPC, art. 373, I; Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 87.918/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 20.02.2001; Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. c/ Rev. 641.455-00/8, Rel. Juíza Regina Capistrano, j. 01.10.2002.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Vera Lúcia Calviño de Campos
Composição: Vera Lúcia Calviño de Campos (presidente); Carlos Alexandre Böttcher; Jayter Cortez Junior; Luis Guilherme Pião; Rodrigo Nogueira; Juliana Ibrahim Guirao Kapor (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jayter Cortez Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.