Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MANTIDA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde deve custear o procedimento cirúrgico e os materiais solicitados, apesar da alegação de inexistência de negativa, e se a multa por descumprimento da ordem judicial é proporcional. II. A cobertura do procedimento solicitado está regulamentada pela Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13, uma vez comprovada a eficácia científica e recomendação médica para o tratamento. III. A multa fixada em R$ 5.000,00 por dia visa compelir o cumprimento da obrigação, sendo proporcional ao caso, considerando o estado de saúde do autor e o limite de 30 dias para evitar enriquecimento ilícito. IV. Decisão mantida. V. Agravo interno conhecido e desprovido. Unanimidade.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.