Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS. EMBARGOS PROVIDOS. I. In casu, visa o embargante sejam sanados os vícios de omissão no julgado, porquanto não restou apreciada a manifestação quanto a matéria devolvida do cerceamento de defesa da autora de não ser intimada a apresentar réplica à contestação e documentos juntados pelo réu. II. A sentença ora recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial com fundamento nos documentos juntados aos autos em sede de contestação. Ora, não pode a sentença rejeitar os pedidos iniciais com base nos documentos juntados em sede de contestação se não oportunizou à parte vencida o contraditório. III. In casu é manifesto o cerceamento de defesa, pois a parte foi alijada do seu direito de poder influenciar a decisão judicial com a adequada tramitação processual. IV. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos. A C Ó R D Ã O
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.