Embargos de Declaração Cível 0800483-67.2023.8.12.0038

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA DE MÉRITO – NÃO INCIDÊNCIA DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, aproveitando o resultado ao litisconsorte, Município de Nioaque, com a reforma parcial da sentença recorrida, não havendo a majoração de honorários, nos termos do § 11, do art 85, do Código de Processo Civil, justamente, por incidir o referido dispositivo nos casos em que a sentença é mantida integralmente, de maneira que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam à satisfação de sua pretensão, deve se valer do recurso apropriado, que não os aclaratórios. Nos termos do art. 1.025, do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete