Procedimento Comum Cível 5831540-46.2025.8.09.0130

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo banco agravante contra decisão monocrática que conheceu e desproveu o recurso de apelação, mantendo a sentença de origem que declarou a inexistência de débitos referentes à rubrica "CARTÃO CRED ANUID" e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão, alegando a legalidade dos descontos, a ausência de dano moral e a inaplicabilidade ou redução das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se são devidos os descontos referentes à anuidade de cartão de crédito quando não comprovada a contratação pelo consumidor; (ii) saber se a realização de descontos indevidos enseja indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado; e (iii) saber se há interesse recursal no pedido de afastamento ou redução de astreintes quando não impostas pela sentença de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC e à responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação dos serviços e a licitude dos descontos, o que não foi comprovado no caso concreto. 5. Os descontos indevidos, sem comprovação da contratação, configuram ato ilícito e ensejam a condenação por danos morais. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com a jurisprudência da Corte. 7. Não há interesse recursal para discutir o afastamento ou a redução de astreintes quando a sentença recorrida não impôs multa diária à parte recorrente. 8. A fundamentação per relationem, que adota as razões da decisão monocrática como parte integrante do voto do agravo interno, é técnica legítima e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. "1. Nas relações de consumo, o ônus da prova da regularidade e licitude da contratação e dos débitos recai sobre a instituição financeira, sendo indevidos os descontos não comprovados." "2. Descontos indevidos em conta corrente geram dano moral, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." "3. Inexiste interesse recursal para pleitear o afastamento ou a redução de astreintes quando a penalidade não foi imposta na decisão de primeiro grau." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CDC, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 297; STJ, Tema nº 1.306; Súmula nº 32, TJGO.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 1.021 do CPC

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Órgão julgador e gabinete