Recurso Inominado Cível 0801388-85.2020.8.18.0143

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE TRANSFERÊNCIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconhece a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e determina a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor, além da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos realizados sem comprovação válida de transferência dos valores ao consumidor; e (ii) analisar a configuração dos danos morais e a razoabilidade do quantum indenizatório fixado, bem como a forma que deve ser realizada a restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada de comprovante válido de transferência do montante contratado impossibilita a comprovação da regularidade do empréstimo consignado, configurando a ilegalidade dos descontos. 4. Com a apresentação do contrato, mas sem a comprovação do recebimento do valor pelo autor, gera o dever de restituir os montantes descontados na forma simples, haja vista a ausência de má-fé. 5. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo concreto, pois a conduta abusiva atinge diretamente a dignidade do consumidor. 6. O quantum indenizatório arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado mediante apresentação do contrato assinado e de comprovante válido de transferência dos valores ao consumidor. 2. A ausência de comprovação válida da contratação impõe a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, quando não observado a má-fé. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete