CC 206.739/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS para julgamento da lide, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA42442503 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 01/08/2024 12:34:31 Código de Controle do Documento: c86abe59-4138-4582-a531-af4367f049f8

Citações

• art. 105 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 578 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 58 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 167679 · 07/05/2020
• STJ CC 166952 · 02/09/2019
• STJ CC 101222 · 23/03/2009

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