Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Adicional de risco de vida. Município de Taubaté. Pretensão de inclusão da progressão por tempo de serviço na base de cálculo da verba. Impossibilidade. Distinção legal entre vencimento e remuneração. Progressão por tempo de serviço que constitui vantagem pecuniária acrescida ao vencimento, sem com ele se confundir. Art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 que prevê incidência do adicional apenas sobre o vencimento do cargo efetivo. Inexistência de direito adquirido à metodologia de cálculo anteriormente adotada pela Administração. Ausência de violação à irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.
Recurso NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.