Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO. 1. A limitação judicial de juros remuneratórios pressupõe a demonstração de que a taxa contratada supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Comprovado que a taxa praticada está dentro da média de mercado para a modalidade de cartão de crédito rotativo, não subsiste a declaração de nulidade nem a repetição de indébito. 4. A cobrança de débito oriundo de relação contratual lícita, sem prova de conduta vexatória ou de efetiva negativação, não configura dano moral indenizável, conforme Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Pedidos formulados exclusivamente em contrarrazões, sem interposição de recurso adesivo pela parte vencedora em primeiro grau, não integram o objeto do efeito devolutivo, sob pena de reformatio in pejus contra a única recorrente. 6. Recurso provido. Decisão (Acórdão):
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.