Embargos de Declaração Cível 0006663-77.2018.8.06.0167

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por José Arnaldo Brito de Vasconcelos contra acórdão proferido no julgamento de Apelação Cível, no qual o recurso foi parcialmente provido. O embargante alega contradição no acórdão, ao argumento de que a empresa embargada contribuiu para a ocorrência do golpe, por não adotar cautelas antes de realizar o emplacamento e emissão da nota fiscal do veículo. Requer o provimento dos embargos para correção do suposto vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada analisa expressamente os fatos e fundamentos apontados pelo embargante, concluindo pela culpa exclusiva da vítima, por ter realizado pagamentos vultosos a terceiros alheios à relação consumerista, sem as cautelas mínimas exigíveis. 4. O acórdão destaca que os depósitos foram realizados por terceiro (Ferdinand Frota da Silva), em contas de pessoas diferentes da embargada, sem qualquer comprovação de vínculo entre o embargante e o depositante, afastando a tese de pagamento direto à concessionária. 5. A emissão da nota fiscal pela empresa não induz à conclusão de que houve pagamento válido, nem justifica a ausência de diligência do comprador em confirmar os dados da transação. 6. A alegada contradição inexiste, pois os fundamentos adotados no acórdão são coerentes, claros e compatíveis com as provas dos autos, inexistindo qualquer descompasso lógico entre as premissas e a conclusão adotada. 7. A jurisprudência da Corte reafirma que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito, sendo incabíveis quando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado afasta a possibilidade de provimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da causa já apreciada. 3. A culpa exclusiva da vítima, que realiza pagamentos a terceiros estranhos à relação jurídica, afasta a responsabilidade da empresa requerida pela ocorrência do golpe. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Embargos de Declaração nº 0622561-68.2016.8.0000/50000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 04.07.2017; TJCE, Embargos de Declaração nº 0837558-40.2014.8.0001/50000, Rel. Des. Durval Aires Filho, j. 25.07.2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e improvido.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

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Órgão julgador e gabinete