Agravo de Instrumento 1421193-42.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DE REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA. PERTINÊNCIA PARA INFLUIR NO JULGAMENTO. PROVA PERICIAL SOBRE DOCUMENTOS E EDIFICAÇÕES. NÃO ACOLHIDAS. ADMISSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS ASSERTIVOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação de Usucapião movida pelo recorrido em desfavor dos recorrentes que indeferiu: (i) a preliminar de inépcia da petição inicial inicial, (ii) a produção de prova oral (depoimento pessoal do representante legal do autor), (iii) a produção de prova pericial sobre documentos e construção. A decisão de rejeição da preliminar de inépcia da inicial não está inserida nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e não configura urgência ou inutilidade de sua análise em eventual apelação. Em reverência do contraditório efetivo, deve ser acolhido o pedido produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do agravado, que em tese, pode descaracterizar os requisitos exigidos para aquisição da propriedade pela posse. A pretensão de produção de prova pericial sobre a datação de documentos e a evolução das construções no imóvel deve ser rejeitada, notadamente porque relativas a fatos que podem ser esclarecidos por outros meios efetivo de prova, não se mostrando necessária conforme os critérios dos incs. II e III do art. 464 do CPC/2015. O pedido de expedição de ofícios aos registradores para esclarecimentos sobre os registros do imóvel deve ser indeferido, por ausência de interesse processual, uma vez que não há evidências de negativa que justifique a intervenção judicial. Recurso conhecido em parte; e parcialmente provido, para deferimento da produção do depoimento pessoal do representante legal da empresa agravada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte o recurso e, nesta, deram parcial provimento

Citações

• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete