Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos deve ser aplicado o prazo prescricional do art. 206, § 5º, do CC/2002, por ser a dívida líquida. 2. Cabe esclarecer que a parte autora tem razão no que concerne à incorreção da data de distribuição do processo, trazida na sentença. Isso porque, a ação foi distribuída em 22/05/2015 (Id 70581055). 3. O mesmo se diga em relação às datas de vencimento do débito, devendo ser considerado, os vencimentos em 30/05/2007, 30/05/2008, 30/05/2009, 30/05/2010, 30/05/2011, 30/05/2012, 30/05/2013, 30/05/2014 e 30/05/2015, conforme descrito na cláusula 5ª do instrumento particular de transação (Id 70581058), constatando-se que se encontram prescritas as parcelas com datas de vencimento anteriores a 22/05/2010. 4. Apelo do autor provido e apelo dos réus desprovido.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao apelo do autor e NEGAR PROVIMENTO ao apelo dos réus
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Maurício Kertzman Szporer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.