Agravo de Instrumento 0814744-11.2023.8.10.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 678 do CPC dispõe que, comprovado o domínio ou a posse, devem ser suspensas as medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos. 2. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro baseados na posse decorrente de compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, reforçando a proteção à posse comprovada. 3. Considerando a ausência de perigo da demora para o agravante e o impacto sobre os agravados, que residem no imóvel há mais de 10 anos, conclui-se pela manutenção da decisão agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânim e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 678 do CPC
• art. 711 do CPC
• art. 995 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete