Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR – ENERGIA ELÉTRICA – GERAÇÃO PRÓPRIA – ERRO DE MEDIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM A ENERGIA SOLAR INJETADA – COBRANÇA INDEVIDA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – CORTE INJUSTIFICADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Demonstrado que a unidade consumidora do autor possui geração própria de energia solar e que a concessionária realizou cobranças indevidas decorrentes de erro na medição, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da cobrança e a necessidade de refaturamento dos débitos. A negativação indevida do nome do consumidor, aliada à ameaça e efetivação de corte no fornecimento de energia, caracteriza dano moral passível de indenização, pois ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a credibilidade e a dignidade do consumidor. O montante fixado a título de danos morais, fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o prejuízo suportado pelo consumidor e a capacidade econômica das partes. Sentença mantida. Recurso da ré conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.