PUIL 4.693/RN

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL COM ACÓRDÃOS DESTE STJ. JUROS. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 7º da CF
• art. 240 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ PUIL 2288 · 21/02/2022
• STJ PUIL 1774 · 30/06/2020
• STJ PUIL 260 · 29/06/2018
• STJ PUIL 584 · 09/05/2018
• STJ PUIL 565 · 10/04/2018
• STJ PUIL 563 · 06/04/2018
• STJ PUIL 602 · 01/03/2018
• STJ PUIL 632 · 08/02/2018
• STJ REsp 1356120 · 30/08/2013
• STJ REsp 1205946 · 02/02/2012
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