Apelação Cível 8003044-15.2021.8.05.0041

Ementa

8003044-15.2021.8.05.0041 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria De Carvalho Batista Advogado: Juscelio Gomes Curaca (OAB:BA46175-A) Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003044-15.2021.8.05.0041 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA DE CARVALHO BATISTA Advogado(s): JUSCELIO GOMES CURACA APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):PAULO EDUARDO PRADO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM DUPLICIDADE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TERMO EM QUE CONSTA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DÉBITO EM CONTA CORRENTE NO CASO DE AUSÊNCIA DE REPASSE PELO INSS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA DE CARVALHO BATISTA, em desfavor de BANCO BRADESCO SA, na qual pleiteia a reforma da sentença pela procedência dos pedidos. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da conduta da Apelada em realizar os descontos de empréstimo consignado em duplicidade, tal como relatado pela Acionante. 3. De logo, registra-se que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o serviço prestado pela Ré se insere no contexto das relações de consumo, na qual se enquadra a Autora como destinatário final, nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4. Com efeito, nas demandas consumeristas em que o consumidor alega desconhecer o débito que lhe fora imputado, por se tratar de fato negativo, incumbe ao fornecedor o ônus de provar a efetiva existência de relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, da qual o débito se originou. 5. No mérito, da análise dos autos, verifica-se que a Apelante não discorda da existência do vínculo contratual entabulado entre as partes, não nega a contratação de empréstimo consignado perante a ré, se limitando a afirmar que vem sofrendo descontos em duplicidade. 6. A Requerente junta extrato de empréstimos consignados do INSS (ID. 53182419) onde consta ativo o contrato n° 0123379549198 constando 39 parcelas de R$ 32,03 (-). Além disso, junta extrato da conta corrente (ID. 53182420) onde verifica-se o desconto de R$ 32,03 (-), parcela 10 de 40, pelo contrato n° 379549198. 7. Lado outro, a Requerida demonstrou que houve contratação do serviço, sob a configuração física, disponibilizando, inclusive, o termo de adesão, assinado pela autora (ID. 53182442) constando na cláusula 7 que “não sendo possível ao INSS promover o repasse do valor integral dos benefícios previdenciários ou a consignação das prestações diretamente na renda mensal dos aludidos benefícios o(a) Emitente autoriza o Credor, em caráter irrevogável e irretratável, a realizar, o débito em qualquer conta de sua titularidade”, de forma que inexiste cobrança em duplicidade. 8. Do mesmo modo, verifica-se que a documentação colacionada à inicial não demonstra que houve incidência do desconto em conta corrente no mesmo mês que houve desconto perante o benefício previdenciário, pois a parte autora limita-se a juntar o extrato de consignados ativos (ID. 53182419), ao passo que a ré junta contrato onde se verifica a autorização de desconto na conta corrente quando não houver repasse pelo INSS. 9. Destaque-se, ainda, que ao apresentar réplica genérica de ID 53182446, não houve pedido de realização de perícia para verificar a legitimidade de documentos trazidos pela defesa, pelo que a contratação dos serviços é incontroversa nos presentes autos. 10. Assim, tem-se que a demandada se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, na medida em que demonstrou a origem e a regularidade do débito, de modo a concluir que, ao inserir o nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito, agiu no exercício regular de direito, o que exclui a sua responsabilidade civil e, como consequência, o dever de indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 11. Demonstrada, portanto, a contratação e uso do serviço, agiu a ré em exercício regular de direito, inexistindo o dever de indenizar por danos morais. 12. Por fim, à luz do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade, face à gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto

Citações

• art. 188 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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