RE 1.222.931/MA

Dispositivo

Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento para julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade.

Citações

• art. 22 da CF
• art. 30 da CF
• art. 170 da CF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.222.931 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 744763 · 07/06/2019
• STF RE 1151652 · 20/03/2019
• STF ADI 3500 · 29/10/2018
• STF ADI 4008 · 18/12/2017
• STF ADI 4862 · 07/02/2017
• STF ADI 1623 · 15/04/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema