Habeas Corpus Criminal 2209292-83.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado alegando constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, mesmo ausentes os seus requisitos. A defesa argumenta que o paciente é primário, não há requisitos para a custódia cautelar, e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes. Por fim, a impetrante sustenta que o paciente é mero usuário de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a fundamentação apresentada pelo juiz de primeira instância e avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, à luz das alegações de primariedade e condições pessoais do paciente e (ii) analisar a condição de usuário do paciente. III. Razões de Decidir 3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na demonstração da materialidade do delito e em indícios suficientes de autoria, com base no auto de prisão em flagrante, depoimentos de testemunhas e laudos periciais. 4. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, impedindo a reiteração da atividade criminosa. A decisão também considera a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente. 5. O exame da condição de usuário de entorpecentes não pode ser feito por meio desta via, dada a impossibilidade de exame do conjunto probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, não garantem a revogação da prisão preventiva quando há elementos concretos que justifiquem sua manutenção. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33 Código de Processo Penal, arts. 312, 319, 323, 310 Jurisprudência Citada: STF, HC nº 60043-RS, Rel. Min. Carlos Madeira, 2ª Turma STJ, AgRg no RHC 121.647/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2020

Dispositivo

Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Citações

• art. 33 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 323 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete