Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. . HABEAS CORPUS ABORDAGEM POLICIAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o , alegando nulidade da abordagem policial e inexistência de provas do habeas corpus crime de associação para o tráfico. 2. A decisão impugnada considerou que o foi utilizado como substituto de habeas corpus recurso próprio, não devendo ser conhecido, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 3. O Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo delito de associação para o tráfico com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi ilícita e se há provas suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A abordagem policial foi considerada válida, pois havia fundadas razões para a suspeita, baseadas na visualização de movimentação típica de tráfico de drogas. 6. A condenação pelo crime de associação para o tráfico foi fundamentada em provas suficientes, incluindo a apreensão de drogas e anotações de contabilidade do tráfico. 7. O não é a via adequada para reexame de provas, sendo vedado o habeas corpus revolvimento fático-probatório na via eleita. 8. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A abordagem policial é válida quando há fundadas razões para suspeita de tráfico de drogas. 2. O não é a via adequada para reexame de habeas corpus provas e desconstituição de condenação por associação para o tráfico." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º. STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Jurisprudência relevante citada: Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Relª. Minª. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 838.442/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20.12.2023; STJ, AgRg no HC 809.674/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.05.2023; STJ, AgRg no HC 804.916/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.03.2023.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.