Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE DEU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS DA INICIAL, PARA DECLARAR A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL E CONDENAR O RÉU A ARCAR COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A PRESENÇA DE MÁ-FÉ PARA FINS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS; (II) A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E SUA QUANTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MÁ-FÉ CARACTERIZADA NA PRÁTICA ABUSIVA DE DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42 DO CDC.4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0714080-93.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2022; DATA DE REGISTRO: 15/09/2022; TJAL, EDCL EM AC: 0702901-07.2016.8.02.0001; RELATOR (A): DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; 1ª CÂMARA CÍVEL; DJE 03/03/2021. . - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.