Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS ENTRE OS CREDORES, ENQUANTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO RESPECTIVO – DISCUSSÃO ACERCA DE CONCURSO DE CREDORES E CRÉDITOS PRIVILEGIADOS – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE PREJUDICADA – CASO ESPECÍFICO QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL E RAZOÁVEL O DESFECHO DEFINITIVO DA MATÉRIA, SOB PENA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES (CREDORES) INTERESSADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, considerando a possibilidade de revisão da decisão, com eventual alteração na ordem de preferência para o recebimento dos créditos, revela-se adequada a determinação do juízo a quo no sentido de se aguardar o trânsito em julgado. Isso se justifica, especialmente, diante do risco de que o prosseguimento do feito – com a análise do concurso de credores e a transferência de valores – acabe por esvaziar o produto da arrematação, tornando irreversível a medida adotada. Tal situação poderia levar à destinação de valores a credores que, ao final, não detenham preferência legal, em prejuízo dos credores efetivamente prioritários.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.