AREsp 2.524.002/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40681162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/03/2024 23:06:55 Código de Controle do Documento: 19bb2274-1f69-477b-8cab-701e10f62fc0

Citações

• art. 105 da CF
• art. 833 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1854024 · 12/02/2020
• STJ REsp 1635570 · 03/10/2019
• STJ REsp 1790947 · 02/08/2019
• STJ AREsp 1161709 · 28/09/2017
• STJ EREsp 147339 · 29/08/2005

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