Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidor Público Estadual – Bonificação por resultados e abono FUNDEB - Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia- Admissibilidade – Natureza remuneratória das verbas - Inteligência do entendimento exposto no IRDR 12 - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 – Inocorrência de violação ao art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.245/2014 – Incidência, porém, devida somente até o advento da Lei 14.325/2022, que dispôs ter a verba caráter indenizatório, conforme jurisprudência deste Colégio, ressalvada posição pessoal deste relator - Ausência de violação do art. 37, XIV, da CF e princípios - Inexistência de ofensa ao princípio da separação de poderes. Atualização monetária e juros moratórios – Necessidade de observância do disposto nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, e dos precedentes vinculantes já editados: correção pelo IPCA-E e juros à taxa da poupança até 9.12.2021, SELIC entre 9.12.2021 e 9.9.2025, IPCA-E e taxa da poupança a partir de 9.9.2025 – Sentença proferida em data posterior à EC 136/2025 - RECURSO NÃO PROVIDO com observação.
2025 – Sentença proferida em data posterior à EC 136/2025 - RECURSO NÃO PROVIDO com observação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.