Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
RESOLUÇÃO 824, DE 29.09.1970. BAIXADA PELA C.P.A., EM FACE DA LEI N. 3.244/57. INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVACAZO. AS DECISÕES TRAZIDAS A COLAÇÃO, POR NÃO GUARDAREM IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS COM O CASO DEBATIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTAM O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
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O STF RE 80.257 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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