AREsp 2.558.535/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40886624 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/04/2024 17:42:20 Código de Controle do Documento: ea3e2030-7ee5-4aa9-add5-8e282a81e749

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1854792 · 09/06/2020
• STJ AREsp 1539944 · 05/02/2020
• STJ REsp 1810850 · 12/09/2019
• STJ REsp 1583153 · 14/02/2019
• STJ AREsp 1264067 · 02/05/2018

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