CC 191.198

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOTELHOS - MG, ora suscitante. Comunique-se a decisão aos juízos em conflito. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA33997718 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 28/09/2022 14:53:53 Código de Controle do Documento: 30b703df-c624-487d-9217-4b4803f9f888 Brasília, 26 de setembro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA33997718 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 28/09/2022 14:53:53 Código de Controle do Documento: 30b703df-c624-487d-9217-4b4803f9f888

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 955 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema