Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – DOCUMENTO DESNECESSÁRIO. A falta de comprovante de residência não configura motivo para indeferimento da petição inicial, desde que a parte autora forneça sua qualificação completa conforme os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Exigências processuais devem ser interpretadas restritivamente. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem par o regular processamento.
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