Embargos de Declaração Cível 0218452-63.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AO PERCENTUAL QUE CABERÁ A CADA UM DOS LITIGANTES, A TÍTULO DE CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. 1 ¿ Trata-se de embargos de declaração interpostos para sanar suposta omissão em acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Privado. 2 - Observa-se que a embargante alegou possível ocorrência de omissão no julgado, no ponto em que este deixou de apreciar o quanto cada partes restará responsável para pagar a título de custas judiciais. 3 - Em conformidade com o art. 1.022, II, do CPC, vê-se que o julgado proferido nesta Câmara realmente deixou de analisar os fundamentos suscitados pela embargante naquela temática. 4 ¿ Considerando a sucumbência recíproca e o estabelecimento de honorários sucumbenciais a serem repartidos por ambas as partes, na proporção de metade para cada, certo é que as custas judiciais deverão ser repartidas entre os litigantes, cabendo a cada um arcar com a metade do valor. 5 - É então medida que se impõe o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para que, constatada a omissão no acórdão, os membros desta 1ª Câmara de Direito Privado acolham a reforma do julgado e provejam o apelo apenas na parte referente às custas judiciais. 9 ¿ Embargos de declaração conhecidos e providos. Acórdão proferido em apelação parcialmente reformado.

Dispositivo

litigam as partes acima nominadas, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete