Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PRECEDENTE. CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. No caso, não está evidenciada situação de flagrante ilegalidade, uma vez que a condenação está apoiada em provas suficientes, obtidas durante investigação na qual foi realizada interceptação telefônica, que demonstrou a existência de associação voltada para o tráfico de entorpecentes. Rever a conclusão alcançada pela Corte a quo, por sua vez, reclamaria ampla incursão no acervo probatório, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.
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O STJ HC 959.251 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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