Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE CO-BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RATEIO LEGAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de decisão administrativa que incluiu o pai da autora como co-beneficiário de pensão por morte de servidora municipal, falecida em 1992. A autora, filha inválida e pensionista vitalícia, alegou fraude documental e ausência de contraditório. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa no processo administrativo; (ii) saber se o recorrido comprovou a condição legal de dependente da instituidora da pensão; e (iii) saber se a apelante tem direito exclusivo à percepção integral do benefício por seu estado de deficiência. III. Razões de decidir A concessão de pensão por morte é ato vinculado à legislação previdenciária, prescindindo da anuência dos demais beneficiários quando há comprovação dos requisitos legais. Comprovado o vínculo conjugal entre o recorrido e a instituidora da pensão à época do óbito, bem como a ausência de demonstração de alteração econômica relevante após novo casamento. Inexistência de prova da alegada fraude ou de que o recorrido não convivia com a instituidora, ônus que incumbia à apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo Apelação cível conhecida e desprovida.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.