Apelação Cível 0803696-64.2025.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO Declaratória de Nulidade de Portabilidade Bancária c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada – PORTABILIDADE DE SALÁRIO NÃO AUTORIZADA PELO AUTOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 7.000,00 – RECURSO IMPROVIDO. I – A realização de portabilidade de salário sem a expressa anuência do consumidor configura falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, impondo a casa bancária a responsabilidade pelos danos causados. II – Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais no importe de R$ 7.000,00, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete