Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
PLANO DE SAÚDE. APOSENTADA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. MERA COPARTICIPAÇÃO. TEMA 989 DO STJ. TUTELA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SUL AMÉRICA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER SILVIA CASSONE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA O PLANO DE SAÚDE, OU SE OS PAGAMENTOS REALIZADOS SÃO APENAS DE COPARTICIPAÇÃO, AFETANDO O DIREITO DE MANUTENÇÃO NO PLANO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 E O TEMA 989 DO STJ CONDICIONAM O DIREITO DE MANUTENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO EFETIVA, NÃO À COPARTICIPAÇÃO. - DOCUMENTOS INDICAM APENAS COPARTICIPAÇÃO, NÃO CONTRIBUIÇÃO MENSAL FIXA, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO NO PLANO. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 30 E 31. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1708104/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 22/08/2018.
decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto por Sul América Serviços de Saúde S.A., para revogar a tutela de urgência concedida na origem (evento 13, DOC1), sem prejuízo do regular prosseguimento da ação e da análise definitiva da controvérsia pelo Juízo de primeiro grau
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