Apelação Cível 0800409-37.2017.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO AUTOR – PLEITO DE REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA INSUBSISTENTE – TERCEIRO INTERESSADO QUE ATUOU NO PROCESSO COMO MERO ASSISTENTE DO REQUERIDO – NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA DO AUTOR/APELANTE EM FACE DO TERCEIRO, ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO REQUERIDO ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, o terceiro adquirente integrou a lide a título de assistente, não lhe sendo oportunizado o exercício do contraditório amplo a fim de defender seu eventual direito possessório, porquanto o assistente atua como mero auxiliar da parte principal, nos termos do art. 121 do CPC. Ademais, não foi comprovado que a negociação entre o Requerido e o terceiro interessado deu-se de má-fé, a qual deve ser efetivamente comprovada. Necessário, portanto, que o Autor/Apelante ingresse com ulterior demanda própria, em face do terceiro adquirente, a fim de intentar a reintegração do imóvel de sua propriedade. II. Ante a comprovação da razoável situação financeira do Requerido/Apelado, com a demonstração de que possui condição financeira suficiente para pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça concedido em Sentença é medida impositiva. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 121 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete