Apelação Cível 0209895-19.2024.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C/C DANO MORAL. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Busca a recorrente a reforma da decisão do juiz de primeiro grau, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A diante do descumprimento da ordem de emenda à inicial. 2. No caso, o juízo a quo, por meio do despacho de fl. 38, ao verificar que a assinatura aposta no documento de identidade da autora difere daquela firmada na procuração, determinou a intimação da parte autora para, dentre outros, anexar procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida ou, ¿querendo, trazer a autora, munida de documentos pessoais, para comparecimento pessoal nesta unidade judiciária, conforme permitido pelo parágrafo único do art. 434 do CPC, por ocasião da audiência de conciliação a ser designada¿. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que o autor, ora recorrente, apresentou os seguintes documentos no ato de protocolo da inicial: documento de identificação (fls. 36); procuração (fl. 33) e extrato de empréstimo consignado junto ao INSS (fls. 22/32), declaração de hipossuficiência (fl. 34). 4. Com efeito, desnecessária a juntada dos documentos exigidos pelo juízo singular, vez que já fora anexada documentação suficiente ao processamento da demanda, como documentos pessoais e o histórico de consignações fornecido pelo INSS, em que se indica o número do benefício submetido aos descontos supostamente indevidos e do contrato que se pretende discutir neste feito. As informações e o acervo documental que instruem a inicial se mostram suficientes ao trâmite processual da ação, de cunho consumerista, em que fora postulada a inversão dos ônus probatório. 5. Diga-se o mesmo sobre a exigência de comparecimento prévio da parte em juízo, para apresentar seus documentos originais de identificação e ratificar os termos da procuração outorgada, providência que pode até ser adotada em instrução da causa, se for o caso. Nesse aspecto, o indeferimento da inicial caracteriza formalismo exacerbado e desnecessário, em nítido prejuízo aos princípios da primazia de julgamento de mérito e de acesso à justiça. Deve, portanto, ser desconstituída a sentença, haja vista o error in procedendo que incorreu o juízo ao extinguir a demanda. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 434 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete