Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. I. Brasília, 21 de setembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33913395 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 21/09/2022 12:34:43 Código de Controle do Documento: 1c6c3ebd-fb73-4656-b6ab-a348d21d44b1
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