Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA IDENTIFICADOS EM FAVOR DE SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERIDA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPOSTA DE ADESÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA COM EXPRESSA ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SEGURO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO REFERENTE A SERVIÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO ALEGADA E OS DESCONTOS IMPUGNADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIABILIZOU E OPERACIONALIZOU OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA DA CONSUMIDORA. EVENTUAL FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS FORNECEDORES QUE NÃO PODE SER OPOSTA A CONSUMIDORA. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS REITERADOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Vanessa Bassani
Composição: Vanessa Bassani (presidente); Douglas Marcel Peres; Jaime Souza Pinto Sampaio; Melissa de Azevedo Olivas.
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Jaime Souza Pinto Sampaio
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.