Apelação Cível 0001169-67.2005.8.06.0175

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL .. DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE FLS. 177/182, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA EM FACE DE PEDRO CARNEIRO FILHO E VITOR JANUÁRIO CARNEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE NO CASO CONCRETO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO EXECUTIVO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, CONFORME SENTENCIADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É INSTITUTO QUE BUSCA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E EVITAR QUE AÇÕES EXECUTIVAS SE PERDUREM AD AETERNUM, CASO O EXEQUENTE PERMANEÇA INERTE OU PROCEDA COM DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.4. A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, POR TER NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO, ATRAI A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ART. 52 DO DECRETO LEI Nº 413/1969 E O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/1966).5. ANALISANDO O TRÂMITE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O PRESENTE PROCEDIMENTO TEVE INÍCIO EM 25/02/2005, TENDO PROCEDIDO COM A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, PORÉM ESSES NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO E NEM APRESENTARAM BENS À PENHORA.6. ASSIM, HOUVE PEDIDO DO CREDOR PELA SUSPENSÃO DO FEITO, TENDO SIDO ATENDIDO À FL. 7. JUIZ DETERMINOU SEGUNDA SUSPENSÃO DO FEITO EM 17/10/2005, PORÉM SEM DETERMINAR O PRAZO PELO QUAL O FEITO PERMANECERIA SUSPENSO. 8. NESSE CASO, COMO O PROCESSO TEVE INÍCIO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, APLICA-SE OS TERMOS DECIDIDOS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 1, QUE DETERMINA QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO.9. EM COTEJO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCRITAS, É DE DESTACAR QUE APÓS A SEGUNDA SUSPENSÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL VOLTARIA A CORRER APÓS 17/10/2006. LOGO, APLICANDO-SE O PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DISCUTIDO, O DIREITO AUTORAL SE EXTINGUIRIA EM 17/10/2009.10. O MAGISTRADO DETERMINOU A ÚLTIMA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE EM 10/11/2009, AO PASSO QUE O EXEQUENTE SÓ VEIO A SE MANIFESTAR EM 2013, QUATRO ANOS APÓS O FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL.11. POR OUTRO LADO, OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO FUNDAMENTAL QUE TAIS MEDIDAS SEJAM EFETIVAS, O QUE TAMBÉM NÃO SE APRESENTOU NOS AUTOS. PRECEDENTES.12. CONSEQUENTEMENTE, COMO NO PRESENTE CASO O DIREITO DISCUTIDO JÁ SE ENCONTRA PRESCRITO DESDE 17/10/2009, DATA CORRESPONDENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NA LUG, ALIADO AO FATO DE QUE NÃO HOUVE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA PRIMEVA EM TODOS OS SEUS TERMOS.IV. DISPOSITIVO13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA 150, STJ; IAC N. 1, STJ; ART. 52 DO DECRETO LEI Nº 413/1969; ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/1966);JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 00015422320038060158 RUSSAS, RELATOR.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2025, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2025; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001515-44 .2000.8.06.0126 MOMBAÇA, RELATOR.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/11/2023; STJ - AGINT NO RESP: 1408664 PR 2013/0332285-9, RELATOR.: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/04/2018; STJ - AGINT NOS EDCL NOS ERESP: 1403626 RS 2013/0302409-6, RELATOR.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/09/2024; STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 2403013 GO 2023/0222510-9, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/03/2024; STJ - AGINT NO ARESP: 2441152 PR 2023/0288506-0, RELATOR.: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/02/2024; STJ - AGINT NO ARESP: 2294113 DF 2023/0042106-8, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2023; STJ - AGINT NO ARESP: 1165108 SC 2017/0218255-6, RELATOR.: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/02/2020; TJ-CE - AGRAVO INTERNO CÍVEL: 00077316320008060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/10/2024; TJ-CE - AC: 00008756420028060128 MORADA NOVA, RELATOR.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/03/2023; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005703-73.2011.8.06 .0133 NOVA RUSSAS, RELATOR.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/02/2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 52 da Lei 413/1969

Inteiro teor

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