Art. 52 do Decreto-Lei 413/1969

Norma: Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 52 Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 52 do Decreto-Lei 413/1969

341 decisões do STJ citam o art. 52 do Decreto-Lei 413/1969, de 1991 a 2026; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 52 do Decreto-Lei 413/1969, em 1984; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 52 do Decreto-Lei 413/1969.

STJAREsp 3.312.472MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE PROTESTO. DESCUMPRIMENTO CERTIFICADO. REITERAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ATOS POSTERIORES DE PESQUISA E…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-111ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 02/10/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIVERGÊNCIA RESTRITA AOS MARCOS TEMPORAIS E À FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE ATOS ÚTEIS À EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO IAC Nº 1/STJ…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA INÍCIO DA CONTAGEM. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CAUSAS…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRADITÓRIO PRÉVIO…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Stephan K. Radloff2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte executada/apelante contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.195/2021. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA DETERMINANDO A SUSPENSÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Seçãopublicada em 29/09/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL: O ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004, QUE REMETE À LEGISLAÇÃO CAMBIAL, E NO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PORQUE NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
julgada em 02/04/2019publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. CITAÇÃO POR EDITAL REFERIDA NO
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