Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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APELAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL: O ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004, QUE REMETE À LEGISLAÇÃO CAMBIAL, E NO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PORQUE NÃO OCORREU A CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INCUMBE AO AUTOR ADOTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO (ART. 240, §§ 2º E 3º, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, STJ: A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POSTO QUE NÃO PERFECTIBILIZADA A TRÍADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL: O ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004, QUE REMETE À LEGISLAÇÃO CAMBIAL, E NO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966. O prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário é trienal, conforme disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que remete à legislação cambial, e no art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, por se tratar de norma geral. 2. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Outrossim, a data do início da contagem da prescrição trienal é o dia do vencimento da última parcela e não o dia do vencimento antecipado da dívida. 3. NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. E, em continuação, ainda há de se consignar que NÃO houve a Interrupção da Prescrição porque NÃO ocorreu a Citação Válida dentro do prazo prescricional. 4. PRESCRIÇÃO - INCUMBE AO AUTOR ADOTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO (ART. 240, §§ 2º E 3º, CPC). Reitere-se que, conforme consignado na sentença, a Citação jamais ocorreu. Tal circunstância é fatal. Portanto, a ausência de citação foi ocasionada pela própria Parte Requerente, de vez que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 5. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, STJ - A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. Conheço, reverencio e sigo a Súmula n.º 106, STJ a qual expressa o firme entendimento de que, mesmo a demanda sendo proposta no prazo legal, o súpero atraso na diligência da Citação e a ausência de Citação, atribuído tão somente à rotina do Poder Judiciário, não deve ser decretada. Repare: Súmula nº 106, STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Contudo, a meu ver, a demanda subjacente aos autos não atrai a incidência de tal enunciado, de vez que a falta de citação é atribuída ao Exequente e não se deu por culpa da máquina estatal. 6. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POSTO QUE NÃO PERFECTIBILIZADA A TRÍADE PROCESSUAL. Por esmero, registre-se que não se cuida de Prescrição Intercorrente - a qual é verificada durante o curso do processo após interrupção inicial da prescrição da pretensão pela citação da ação. É que, aqui, se trata da ausência da perfectibilização da citação inicial no prazo legalmente estabelecido e da consequente irretroatividade do efeito interruptivo por ela operado, mesmo que concretizada posteriormente, à data da propositura da ação. 7. Precedentes do STJ e do TJCE. 8. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar a sentença, por irrepreensível, sem condenação em honorários advocatícios diante da ausência de citação. ACÓRDÃO:
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