Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – COMPATIBILIDADE DA SENTENÇA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CANDIDATO PORTATOR DE DEFICIÊNCIA À NOMEAÇÃO E POSSE – MÍNIMO DE 5 E MÁXIMO DE 20% DAS VAGAS – NOMEAÇÃO DE 1 COTISTA A CADA 5 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado (em 1º lugar) dentro do número de vagas destinadas a candidatos portadores de deficiência, disponibilizadas no certame, certo que não foi observado o percentual mínimo de vagas previsto no edital. 2. O edital previa a reserva de, no mínimo 5 e no máximo 20% das vagas, aos candidatos portadores de deficiência física. Disso resulta que a cada 5 candidatos nomeados, 1 vaga deve ser destinada aos cotistas. Consta que o 6 candidatos melhor classificados foram convocados e nomeados (f. 88), daí a preterição. 3. Ratificação da decisão concessiva da segurança.
O PORTATOR DE DEFICIÊNCIA À NOMEAÇÃO E POSSE – MÍNIMO DE 5 E MÁXIMO DE 20% DAS VAGAS – NOMEAÇÃO DE 1 COTISTA A CADA 5 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.