Habeas Corpus Criminal 0815612-23.2022.8.10.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A prisão preventiva se revela necessária quando há risco à garantia da ordem pública, se presentes a prova da materialidade do delito e de indícios de autoria, e se for inviável a aplicação de outras medidas cautelares. II – Na hipótese dos autos, os pacientes foram presos em local que se destinava à prática da traficância, na posse de maconha e cocaína, onde se refugiava também um terceiro indivíduo alvo de mandado de prisão. Assim, a custódia cautelar se justifica para resguardar a ordem pública. III – Não há falar em invasão de domicílio quando a ação dos policiais encontra-se fundada em motivação idônea. Outrossim, o crime de tráfico, dada sua natureza permanente, permite a configuração de flagrante a qualquer tempo. IV - Habeas corpus conhecido para denegar a ordem.

Dispositivo

acordam a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, e em acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em conhecer e denegar a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 303 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete