Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CDA - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO MENCIONADO NO TÍTULO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há que se falar em nulidade da execução fiscal quando a CDA atende os requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente a existência do número do auto de infração relativo ao débito, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, não havendo prejuízo à defesa do executado.
TINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CDA - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO MENCIONADO NO TÍTULO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.